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Diário Oficial


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Data de Publicação Edição Resumo Nº de Certificação
25/09/2023 437 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 2º QUADRIMESTRE 2023 TDJKQG1FH+PHWQOWS3M87Q
14/09/2023 436 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 026/2023.
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 026/2023.
-EXTRATO DO CONTRATO 037/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2023
-
QE4ZMDEIMMHGMZ5+0N86RQ
17/08/2023 435 RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 036/2023
YMM1WIQK4BPV3UJEQYSGAG
27/07/2023 434 DECRETO DE QDD-02-CM/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 025/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 035/2023
QUKOQUAZAKIONIY TMTODAU
20/07/2023 433 INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023. AZESNJASMKREMDCSMDISMU
18/07/2023 432 DECRETO DE QDD 001-2023 MJATRKFGMDESRKU4MJBBOE
17/07/2023 431 PORTARIA Nº 023, DE 11 DE JULHO DE 2023. RUIVOTIYOTY3RJABRTGIRK
14/07/2023 430 AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023 OTA4RDUWRTIWNTNEREYANT
14/07/2023 429 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023.
-EXTRATO DO CONTRATO 034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023.
-
NINDRUEGMKRDRJUZNMDETNM
13/07/2023 428 RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023.
-PROCESSO ADMINISTRATIVO 035/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023 EXTRATO DO CONTRATO 034/2023.
-PORTARIA Nº 022, DE 07 DE JULHO DE 2023.
-
MZEOMDY1ODHDNDUCQUVFOY
05/07/2023 427 ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL 005/2023 MKQSMTYOQTMTMOFDREGSNMD
05/07/2023 426 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 024/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 033/2023
OUVCNDAWOJUSQUEWNEVBOT
03/07/2023 425 INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2023 FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021. MUETNUUSMOJEOTZDRDFFNU
03/07/2023 424 REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023 NUYYODVEOKUYOKFEOTIVNK
14/06/2023 423 ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL 003/2023. MIHCOUIZOKYYOUYORTLEMJ
06/06/2023 422 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2023 QZYWZI2REMYNZUSMZNYNO
06/06/2023 421 ATOS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2023 ODNCOTASNKZBOUU3OTK2ND
05/06/2023 420 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 023/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 030/2023
-AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2023
NZBENOUTOZVCMUOMOUYNK
31/05/2023 419 TERMO ADITIVO 001/2023 AO CONTRATO 020/2023, DA DISPENSA 017/2023. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
30/05/2023 418 ATOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
30/05/2023 417 TERMO ADITIVO 001/2023 AO CONTRATO 019/2023, DA DISPENSA 016/2023
-
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
29/05/2023 416 ATOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
25/05/2023 415 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
-EXTRATO DE CONTRATO Nº 028/2023
Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
19/05/2023 414 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2023 Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
18/05/2023 413 RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1º QUADRIMESTRE 2023 Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
15/05/2023 412 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
12/05/2023 411 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2023 Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
12/05/2023 410 PORTARIA 021/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
05/05/2023 409 ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL 002/2023 Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
18/04/2023 408 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023 Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
31/03/2023 407 EXTRATO DO CONTRATO 024/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2023 Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
30/03/2023 406 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
-EDITAL DE DISPONIBILIDADE DA CONTAS DO EXERCICIO DE 2022
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
28/03/2023 405 EXTRATO DE CONTRATO 025/2023. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
28/03/2023 404 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E RATIFICAÇÃO Nº 022/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 026/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA 021/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 023/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 019/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 022/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 020/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 023/2023
-ADJUDICAÇÃO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO 025/2023 - PREGÃO PRESENCIAL 001/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
16/03/2023 403 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 020/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 023/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
15/03/2023 402 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 004/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 006/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
10/03/2023 401 PORTARIA Nº 020, DE 01 DE MARÇO DE 2023. Nomeia Auxiliar Administrativo, símbolo IV, no âmbito desse Poder Legislativo, e dá outras providências. Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
07/03/2023 400 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 019/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 022/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
28/02/2023 399 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 018/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 021/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
28/02/2023 398 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 018/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 021/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 017/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 020/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 015/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 018/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 016/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 019/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
23/02/2023 397 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 015/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 015/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 018/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 016/2023
-RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 019/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
13/02/2023 396 PORTARIA Nº 017/2023 - Dispõe sobre a Constituição de uma Comissão, incumbida de analisar os levantamentos e demonstrativos elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
07/02/2023 395 EXTRATO DO CONTRATO 016/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023. Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
06/02/2023 394 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 014/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 017/2023
Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
03/02/2023 393 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E RATIFICAÇÃO Nº 012/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 015/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA E RATIFICAÇÃO Nº 013/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 016/2023
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Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
27/01/2023 392 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2022
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 011/2023
-RATIFICAÇÃO - RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023.
-EXTRATO DO CONTRATO 014/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2023
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Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
26/01/2023 391 EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2023 Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
26/01/2023 390 PORTARIA Nº 015, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
25/01/2023 389 TERMOS DE DISPENSA, RATIFICAÇÃO E EXTRATOS DE CONTRATOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023 E 011/2023. Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
24/01/2023 388 PORTARIA Nº 018, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Diario Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipa
23/01/2023 387 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 006/2023
-RATIFICAÇÃO
-CONTRATO ADMINISTRATIVO 009/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 007/2023
-RATIFICAÇÃO
-EXTRATO DO CONTRATO 010/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 008/2023
-RATIFICAÇÃO
-EXTRATO DO CONTRATO 011/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 009/2023
-RATIFICAÇÃO
-EXTRATO DO CONTRATO 012/2023
Dirio Oficial do LEGISLATIVO Cmara Municipal
11/01/2023 386 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 003/2023
-EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2023
-TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº.
-003/2023
-TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2023
-EXTRATO DO CONTRATO N° 007/2023
-TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 005/2023
-RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2023
-EXTRATO DO CONTRATO 008/2023
RDUXOEQO0RTQ1 OTA2NUIWO
06/01/2023 385 PORTARIA DE CONTRATAÇÃO Nº 015/2023 NTYYMUQ2NZVBMJHGNZOZOD
04/01/2023 384 TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023
-TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2023
-TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 001/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2023
-TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 002/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2023
-TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 003/2023 E EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2023
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OTLOENTG1ODZCQZM2NOM1QJ
03/01/2023 383 REPUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS 009, 010 E 011/2023 MTQYQUI4MZM4O0UUV4QJHGA
02/01/2023 382 TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA - BIÊNIO 2023-2024
-PORTARIAS N° 001 AO 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 010, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 011, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
-PORTARIA Nº 014, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
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NZZDMTNCQJLENTZGRDISMZ
02/01/2023 381 PORTARIA 007/2022 - Exonera todos os ocupantes de cargos criados no âmbito desse Poder Legislativo, e dá outras providências. RTDCMZHFREU2RDC4NDCO0OU